Qual a lei de obriga o estado a fornecer informações do governo para o cidadão brasileiro?
JackEvil:
Na parte "qual é a lei de" é de msm ou é que?
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A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
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