Question

Qual a lei brasileira do aborto?

Answer 1

A constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis.

O aborto é considerado um crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável por essa punição é a de número 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Porém, ao longo dos anos, a legislação sofreu algumas adequações, sendo o aborto permitido em alguns casos em específico.

Answer 2

Infanticídio, art 123, CP.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, art 124, CP.
Aborto provocado por terceiros, art 125,CP.
Provocar aborto com o consentimento da gestante, art 126, CP.
Forma qualificada, art 127, CP
Não se pune o aborto praticado por médico, art 128, CP.