qual a legislação que garante os direitos civis?
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Resposta:
Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais. O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é responsável por garanti-los.
Resposta:
A Lei dos Direitos Civis de 1964 (Civil Rights Act, em inglês) é uma legislação que virou um marco nos direitos civis e trabalhistas nos Estados Unidos que proíbe a discriminação com base em raça, cor, religião, sexo, nacionalidade e, posteriormente, orientação sexual e identidade de gênero. Ela proíbe a aplicação desigual dos requisitos de registro eleitoral, a segregação em escolas e alojamentos públicos e a discriminação empregatícia. Foi considerada como sendo "uma das conquistas legislativas mais significativas da história americana". Essa lei pôs fim aos diversos sistemas estaduais de segregação racial, conhecidos por Leis de Jim Crow, e foi promulgada em 2 de julho de 1964, estabelecendo um marco legal naquele país.[1]
Explicação:
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