qual a importância dos estímulos de "serve and returm" na mente infantil
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Resposta:
01.
Com o advento da Constituição Federal, que neste ano completou 30 anos,
várias leis se seguiram buscando regulamentar os direitos nela consignados, e em
determinadas situações, para atender especificamente uma parcela da sociedade.
Especificamente para estas camadas da sociedade, foram editadas as seguintes
normas: Lei nº. 8.069/99 que tratou do Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº.
10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Lei nº. 12.852/2013 que instituiu o
Estatuto da Juventude e a Lei nº. 13.146/2015 que se refere ao Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
Estas leis buscaram garantir os direitos consagrados na Constituição Federal
especificamente para: a criança, adolescente, idoso, juventude e pessoa com
deficiência. E se observa destas legislações várias disposições em comum, sendo o
caso de se destacar a questão relacionada ao DIREITO AO ESPORTE E LAZER.
Mencionada legislação estabelece em relação ao tema:
Estatuto da Criança e adolescente: No Capitulo IV, o estatuto especificou o
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte ao lazer. De maneira geral estabeleceu
como regra básica:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, AO ESPORTE, AO
LAZER, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária.
Estatuto do Idoso: repetindo a normatização do Estatuto da Criança e do
Adolescente, o Estatuto do Idos tratou no capítulo V do direito à Educação, Cultura,