Question

Qual a importancia dos direitos para a sociedade atual?

Answer 1

Possibilitar a vida em sociedade, através do Estado de Direito.
Estado de Direito, no sentido de regime de Direito formal – de não-concessão pela autoridade de privilégios legais a determinados indivíduos – salvaguarda a igualdade perante a lei, que é a antítese do governo arbitrário. Uma conseqüência necessária disso é que a igualdade formal perante a lei conflita e é de fato incompatível com qualquer atividade do Estado que vise a uma igualdade material ou substantiva intencional entre os diferentes indivíduos, e que qualquer política consagrada a um ideal substantivo de justiça distributiva leva à destruição do Estado de Direito