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Resposta:A Constituição Federal prevê, como direito fundamental, o acesso à Justiça, inclusive proibindo que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV). Em outros incisos do artigo referido, a Carta Magna assegura formas de que este acesso seja efetivo. Por exemplo, garantindo a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de fundos (inciso LXXIV), dando ao preso o direito de permanecer calado e ter a assistência de advogado (inciso LXIII) ou a gratuidade nas ações de Habeas Corpus (inciso LXXVII).
Todavia, o acesso à Justiça não se limita a poder ingressar no Poder Judiciário. Este primeiro passo, claro, é da maior importância. Mas, por si só, não atende ao objetivo constitucional. É preciso que haja efetividade, que, nas palavras de Luis Roberto Barroso, significa “a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas”, Ed. Renovar, 3. ed., p. 83).
Na busca da efetividade a que se refere Barroso, a Emenda Constitucional 45/04 introduziu, no artigo 5º, o inciso LXXVIII, dispondo que: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Portanto, cumpre dar cumprimento à norma constitucional, fazendo com que o acesso seja não apenas amplo, como efetivo.
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