Qual a importância do legislador produzir leis bem claras e compreensíveis para todos só integrantes da população?
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É de suma importância paranão haver controversias quanto ao que pode ou não ser feito tanto para as classes com nivel intelectual inferior quanto para autoridades como juízes ou advogados, por exemplo. :-)
ingridpen:
e para que não se tenha duvidas a quais casos cada lei deve ser exercida.
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