Direito, perguntado por jborracini, 4 meses atrás

Qual a importancia do estudo da lindb?

Soluções para a tarefa

Respondido por alizom
0

Resposta:

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral.

Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis.

Explicação:

:)

Perguntas interessantes