Question

Qual a importância do estatuto cidade?

Answer 1

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.  

A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição  

O Estatuto é dividido em cinco capítulos:  

I- Diretrizes Gerais (artigos 1º a 3º);  

II- Dos Instrumentos da Política Urbana (artigos 4º a 38);  

III- Do Plano Diretor (artigos 39 a 42);  

IV- Da Gestão Democrática da Cidade (artigos 43 a 45); e  

V- Disposições Gerais (artigos 46 a 58).  

O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.  

O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.

Answer 2

Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.