Qual a importância do ECA para a proteção da criança e do adolescente?
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O Eca (Estatuto da criança e do adolescente) é considerado por muitos, um passo na luta pelos direitos e deveres da criança e do adolescente no Brasil. Isso porque criou normas para que se respeitem os direitos instituídos pela lei e considerou a criança, o adolescente e o jovem, como prioridade absoluta, principalmente, quanto à elaboração e implantação de políticas públicas.
O ECA baseia-se no paradigma de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, dando aos menores de 18 anos a garantia de direitos e deveres regulamentados pela Constituição de 1988.
Ao explicitar o paradigma de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, o Estatuto estabelece um corte histórico, jurídico e social, no que diz respeito às questões referentes às crianças e adolescentes, principalmente, aqueles que respondem por processos infracionais.
Ao contrário do Código de Menores que os tratava como objeto de intervenção judicial, o ECA os concebe como sujeitos de direitos, em especial condição de desenvolvimento, devendo ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.
Esse paradigma fortalece outros direitos, tais como: o direito à vida e à saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Bons estudos!