Question

QUAL A IMPORTÂNCIA DO ECA NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Answer 1

Destaca que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Acrescente-se que também no seu artigo 7º., disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Answer 2

O ECA é importante por ser um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e adolescente, aplicando medidas e expelindo encaminhamentos para um juiz.