Question

qual a importancia do decreto presidencial 4487, assinado em 2003, que reconhece que há comunidades de remanescentes de quilombolas e demarca esse espaço.​

Answer 1

Resposta:

E destaca que o documento é o “coração” da política pública de identificação e de demarcação de terras quilombolas. ... Vieira Jr – O Decreto nº 4.887/2003 é fundamental para dar concretude ao direito constitucionalmente assegurado aos remanescentes das comunidades de quilombos, visto que regulamenta o disposto no art.

Answer 2

Resposta:

Vieira Jr – O Decreto nº 4.887/2003 é fundamental para dar concretude ao direito constitucionalmente assegurado aos remanescentes das comunidades de quilombos, visto que regulamenta o disposto no art. ... Basta que o Decreto fixe, como fixa, regras objetivas para identificação e demarcação de terras.

Espero ter ajudado