Qual a importância do Código Civil ?
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Estabelecer direitos e deveres dos civis (da população). Além de regras para estas em questão ao meio urbano e rural dentro do país.
joyceherreira:
E o Napoleônico ?
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1
O direito objetivamente é um conjunto de
normas jurídicas vigentes, com o objetivo de
organizar e regular as relações sociais entre as
pessoas - naturais ou jurídicas. Em função deste
objetivo, o legislador ao criar as leis, procura
formalizar através de regras escritas aquilo que
já é praticado pela sociedade. Por motivos
circunstanciais, em alguns casos a norma
procura antecipar uma possível conduta, dela já
cuidando a priori.
normas jurídicas vigentes, com o objetivo de
organizar e regular as relações sociais entre as
pessoas - naturais ou jurídicas. Em função deste
objetivo, o legislador ao criar as leis, procura
formalizar através de regras escritas aquilo que
já é praticado pela sociedade. Por motivos
circunstanciais, em alguns casos a norma
procura antecipar uma possível conduta, dela já
cuidando a priori.
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