QUAL A IMPORTÂNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL PARA A TEORIA DO CRIME?
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determina que e imputavel quem deu causa ao resutado,causa essa sem a qual o resultado não se verificaria.
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13 do Código Penal (“Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”). É justamente essa teoria que permite o sistema de regresso ao infinito e, por razões claras, não atende à justa aplicação da lei penal.
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