Qual a importância de uma legislação voltada para os imigrantes?
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Resposta:
O projeto de lei pretende de modo geral, assegurar os direitos e garantias que são devidos aos estrangeiros, e enfrentar a vulnerabilidade jurídico-material que a eles estão ligadas.
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O projeto de lei pretende de modo geral, assegurar os direitos e garantias que são devidos aos estrangeiros, e enfrentar a vulnerabilidade jurídico-material que a eles estão ligadas.
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