História, perguntado por gaby531, 1 ano atrás

qual a importância de um legislador produzir leis bem claras e comprencìveis para todos os integrantes da população?

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Respondido por lehhpes
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A priore, vale ressaltar que quando o tema  "Lei" passa a ser discutido, aflora a concepção obvia de que a Constituição hierarquicamente constitui a maior de todas leis, exemplificando, quando uma lei não entra em vigor na data de sua publicação, sua eficácia tem-se como suspensa, ocorrendo ai um o fato interessante, a lei existe mas não produz seus efeitos. A LICC é clara ao focar que a lei deve alcançar a todos, não podendo ninguém, alegar desconhecimento da norma, por isso, quando em vigor a norma vincula  todos, face o seu poder coercitivo (Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece).



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