qual a importância de políticas públicas como a lei 13.185? Justifique sua resposta.
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Resposta:
a lei 13.185/2016 revela uma preocupação na efetivação de mecanismos tendentes a assegurar uma vida digna, pois, o Estado tem o dever de assegurar o acesso dos indivíduos a serviços essenciais, tal como o direito a educação, que deve ser prestado de forma a resguardar outros direitos.
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