qual a importância de lei 9868/99? e da lei 9882/99?
Soluções para a tarefa
O ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação, no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que disciplinou o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Tal diploma teve sua origem a partir de um trabalho elaborado por uma comissão de doutos constitucionalistas, sob a presidência do Professor CAIO TÁCITO, além de participarem, entre outros, mestres do escol de ADA PELLEGRINI GRINOVER, MIGUEL REALE JUNIOR e GILMAR FERREIRA MENDES, este último, saliente-se, realizou a primeira versão, cabendo-lhe a tarefa de traçar as diretrizes fundamentais do projeto, com forte influência dos ensinamentos doutrinários hauridos na Alemanha e na Áustria, e, posteriormente, encaminhado à Câmara dos Deputados (Projeto 2.960/97).