qual a importância das leis que defendem os direitos das Comunidades tradicionais e dos povos indígenas?
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Resposta:
Estabelece como objetivo geral o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia de seus diretos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização
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