Qual a importância das Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnicos-Raciais para os educadores das instituições de ensino?
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Este parecer visa a atender os propósitos expressos na Indicação CNE/CP 6/
2002, bem como regulamentar a alteração trazida à Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, pela Lei 10.639/2000, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Desta forma, busca cumprir
o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, § 1° do
Art. 242, Art. 215 e Art. 216, bem como nos Art. 26, 26 A e 79 B na Lei 9.394/96 de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o direito à igualdade de condi-
ções de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que
compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura
nacional a todos brasileiros.
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