Question

Qual a importância da vedação constitucional a que a lei prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?

Answer 1

A importancia e que se não houvesse essa vedação constitucional, haveria muita "fraude" por exemplo, um certo grupo de pessoas ganham varias "ações contra o estado" e então, o Estado percebe que esta perdendo muito, e quer "criar uma lei para alterar esses processos que a pessoa ganhou".