qual a importância da Lei nº 13.104/2015?
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A lei do feminicídio foi sancionada no Brasil em março de 2015 pela Presidente da República como um gesto oficial de demonstração da importância da luta pela igualdade de gêneros e da intolerância da lei para crimes baseados em sexo.
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Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher.
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