Question

Qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) no que diz respeito a des/centralização das políticas educacionais?

Answer 1

Resposta:

A lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é muito importante na medida em que

coloca a União como responsável pela definição da política educacional como tarefa de sua

competência, descentralizando sua execução para os estados e municípios e centralizando

no âmbito federal as decisões sobre currículo e avaliação. Essa lei apresenta os princípios,

fins, direitos e deveres da União, estados e municípios para com a educação, a organização

e as incumbências das diferentes esferas do poder público; os níveis e as modalidades de

ensino – educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação

superior, educação especial, educação de jovens e adultos e educação profissional.

Explicação: