qual a importância da lei da Maria da Penha? e quando ela surgiu?
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Resposta:
A lei criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência, atendimento e proteção, assim como apontando para a importância de compreender a violência de gênero como resultado das desigualdades socialmente construídas.
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Resposta:
ela tem um peso muito grande sobre a violência doméstica ou seja mulheres a pena e de 5 anos de prisão ou mais sem direito a fiança
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