História, perguntado por ayalarabelo, 1 ano atrás

Qual a importância da legislação para o pedagogo?​

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Respondido por eduardacorreia2014
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Resposta:

A principal função do Estado moderno é a pacificação social, com a finalidade de

possibilitar a convivência harmônica entre os homens, atribuindo-se a si a exclusividade

na solução dos conflitos, como tentativa de realização de Justiça através de um sistema

de normas imperativo-atributivas, expressas formalmente através das leis.

A Lei é uma regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado, sendo por

ele imposta a todos. Ninguém pode deixar de cumprir uma lei alegando não conhecê-la;

ao contrário, o Estado presume que todos têm conhecimento das leis que cria, exigindo o

seu cumprimento.

No Brasil, a principal fonte de Direito do cidadão reside na coletânea de leis existentes. O

Direito, visto como ciência, é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, impostas pelo

Estado aos cidadãos, e destinadas a regular as relações sociais (RAMA, 1987). Diz-se também

que uma pessoa tem um direito quando lhe é dada a possibilidade ou faculdade de agir de acordo

com a lei.

O sistema de direito no Brasil é predominantemente legislativo (RAMA: 1987), ou seja, a

lei é a principal fonte formal do direito e é através dela que o Estado determina a conduta dos

cidadãos. Embora o direito brasileiro seja considerado moderno, ele tem suas raízes no direito

romano, que exerceu grande influência na sua formação, e do qual herdou a característica de ser

pródigo em regular, através das leis, a sociedade e a vida do indivíduo.

Segundo RAMA (1987), embora em nosso sistema o Direito seja predominantemente

legislativo, existem outras fontes de direito para o cidadão, que tem validade comprovada, como

os costumes, a jurisprudência, os princípios gerais do direito, a equidade, a doutrina, mas todos

eles sendo aplicados apenas na ausência da lei .

Em virtude desta característica do nosso direito, a legislação brasileira tornou-se,

em relação aos demais países ocidentais, uma das mais ricas, pois é dotada de um

acervo incalculável de leis, com as quais o cidadão convive diuturnamente, principalmente

no que se refere à educação e ao ensino.

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