Qual a importância da legislação para o pedagogo?
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Resposta:
A principal função do Estado moderno é a pacificação social, com a finalidade de
possibilitar a convivência harmônica entre os homens, atribuindo-se a si a exclusividade
na solução dos conflitos, como tentativa de realização de Justiça através de um sistema
de normas imperativo-atributivas, expressas formalmente através das leis.
A Lei é uma regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado, sendo por
ele imposta a todos. Ninguém pode deixar de cumprir uma lei alegando não conhecê-la;
ao contrário, o Estado presume que todos têm conhecimento das leis que cria, exigindo o
seu cumprimento.
No Brasil, a principal fonte de Direito do cidadão reside na coletânea de leis existentes. O
Direito, visto como ciência, é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, impostas pelo
Estado aos cidadãos, e destinadas a regular as relações sociais (RAMA, 1987). Diz-se também
que uma pessoa tem um direito quando lhe é dada a possibilidade ou faculdade de agir de acordo
com a lei.
O sistema de direito no Brasil é predominantemente legislativo (RAMA: 1987), ou seja, a
lei é a principal fonte formal do direito e é através dela que o Estado determina a conduta dos
cidadãos. Embora o direito brasileiro seja considerado moderno, ele tem suas raízes no direito
romano, que exerceu grande influência na sua formação, e do qual herdou a característica de ser
pródigo em regular, através das leis, a sociedade e a vida do indivíduo.
Segundo RAMA (1987), embora em nosso sistema o Direito seja predominantemente
legislativo, existem outras fontes de direito para o cidadão, que tem validade comprovada, como
os costumes, a jurisprudência, os princípios gerais do direito, a equidade, a doutrina, mas todos
eles sendo aplicados apenas na ausência da lei .
Em virtude desta característica do nosso direito, a legislação brasileira tornou-se,
em relação aos demais países ocidentais, uma das mais ricas, pois é dotada de um
acervo incalculável de leis, com as quais o cidadão convive diuturnamente, principalmente
no que se refere à educação e ao ensino.