Qual a importância da legislação educacional ?
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Resposta:
NO BRASIL, AS LEIS TRATAM, AINDA, DO
PAPEL DA ESCOLA, DA DEMOCRATIZACAO DO
ENSINO E DAS MENSALIDADES ESCOLARES
ENTRE OUTROS TEMAS, A LEGISLAÇÃO
EDUCACIONAL POSSUI DUAS VERTENTES:
REGULADORA A REGULAMENTADORA ... A LDB
REAFIRMA O DIREITO DA EDUCAÇÃO E RESTABELECE OS PRINCÍPIOS E OS DEVERES DO ESTADO NESSE CENÁRIO
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