Question

Qual a importância da imunidade tributária para os casos já previstos em lei?

Answer 1

Trata-se de um manto protetivo que impede o exercício da competência tributária sobre as matérias que recaem sobre pessoas ou coisas, imunes pelo texto constitucional. Portanto, é uma incompetência tributária. Por isso, não haverá lei que regule as matérias imunes, tão pouco, a hipótese de incidência ou o fato gerador. É um instituto jurídico voltado imediatamente ao legislador por vedar, proibir o exercício da competência tributária sobre a matéria imune, já que esta é protegida pela constituição.