Question

Qual a importancia da Constituiçao Federal para o território brasileiro

Answer 1

Toda a importância possível, pois é nela que consta todos os direitos e deveres de nós cidadãos perante ao Estado e vice-versa. Bem como o reconhecimento de um Estado soberano que decide por si só sem influencias de terceiros.
A Constituição é responsável por delimitar a atuação dos três poderes e limitar o espaço territorial.
Todas as leis devem ter fundamentos baseados na Constituição. Aquilo que a Constituição não prevê é considerado inconstitucional, portanto não deverá ser executado, e se for executado será considerado crime, e, portanto, estará a alvo de punições.
A Constituição é a carta máxima de instruções para nós brasileiros e estrangeiros que aqui se encontrarem.
Todos os estados e municípios possuem leis próprias, mas nenhuma lei está acima da Constituição Federal e, como já dito, as leis estaduais e municipais quando criadas devem atender primeiramente ao que a Constituição auxilia, podendo essas leis serem complementares quando as da Constituição não se mostram claras ou não atendem diretamente uma demanda administrativa local.
Da mesma forma, todos os Estatutos atendem à Constituição - estatuto do idoso, estatuto da criança e do adolescente, as leis de incentivos sociais como bolsa família, minha casa minha vida, enem, concursos à carreira publica...
Provavelmente o artigo 5º da Constituição seja o mais significativo quando se trata de direitos do cidadão, pois é nesse artigo que se fala que o Estado deve garantir que todo cidadão brasileiro tenha o acesso à moradia (que deve ser inviolável), direito à saúde, direito à educação...