Question

Qual a importância da Constituição Federal para o território Brasileiro

Answer 1

A Constituição é o documento jurídico onde são estabelecidas as normas fundamentais de organização do Estado e da sociedade que nele vive. Pode se dizer que nela estão as escolhas que instituem, ou seja, que constituem a forma de governo de um povo sobre um determinado território. Do ponto de vista jurídico, portanto, a Constituição institui o Estado e, com isso, o País que a ele corresponde. 

 

Em razão disso, a Constituição dos tempos atuais tem duas finalidades principais: (a) estruturar o modo de exercício do poder político (por exemplo: eleição de governantes e subdivisão de estados e municípios), com os respectivos limites desse exercício; e (b) estabelecer os direitos e garantias fundamentais destinados à proteção dos sujeitos pertencentes ao Estado constituído. 

 

Sua importância, portanto, é permitir que uma comunidade de pessoas se organize e se estruture no território de um país, de modo que o poder constituído para tal organização esteja orientado a buscar o bem comum e a garantir os direitos daqueles que o formam. 

 

A Constituição se propõe a assegurar, desse modo, que as regras de exercício do poder em um Estado estejam previsíveis a todos e, assim, visa impedir que o abuso ou a posição privilegiada de algumas pessoas ou grupos prejudiquem a vida de outros.

Answer 2

Resposta Lei Maior. A nossa constituição é a carta Magna responsável pela Paz do território.

harmonia.