Direito, perguntado por JoseMontiel, 11 meses atrás

Qual a idade da maioridade penal no Brasil

Soluções para a tarefa

Respondido por josiani12345
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1 como os personagens foram representados na pintura namoro de marte e venus 
2 onde eles estao 
3 é possiveu reconhecer a camada social que eles representam 
4 como
Respondido por desconhecida09876
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A maioridade penal começa aos 18 anos e os menores de idade são considerados inimputáveis pela própria Constituição Federal (ou seja, eles não podem ser responsabilizados penalmente pelos seus atos).
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