Qual a hipóteses de incidência das taxas:
1 - Licença de Localização
2 - Licença para Funcionamento em Horário Especial
3- Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante
4 - Licença de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância Sanitária
5 - Licença para Publicidade
6 - Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
7 - Licença para Aprovação e Execução da Urbanização de Terrenos Particulares
8 - Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações Particulares
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Resposta:
INSTITUI AS TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL, OU AMBULANTE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES, PARA PUBLICIDADE, PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Explicação:
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