Direito, perguntado por angeladelima, 1 ano atrás

Qual a hierarquia normativa, o status normativo das Convenções ratificadas pelo Brasil que versem sobre direitos humanos?

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Respondido por lucasaclima

Após aprovação por 3/5 do congresso nacional, o status normativo de convenções internacionais que versem sobre direitos humanos, terão status de Emenda Constitucional. Ela está no mesmo patamar da CF.

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