Question

qual a função social do Código de Trânsito Brasileiro?​

Answer 1

bons estudos ✨!!!!!

A função social da propriedade refere-se à estrutura do direito mesmo, à propriedade 262 do CTB, por exemplo, determina que "a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".