qual a funcao social da lei?Qual será a pena para quem descumprir a lei? !!!!!!!URGUENTE PFVR!!!!!!!!!!!
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Resposta:
A função social do direito é o fim comum que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social.
O Projeto de Lei 2682/20 altera o Código Penal para punir apenas com multa quem descumprir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Resposta:
Explicação:
A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos d Projeto de Lei 2682/20 altera o Código Penal para punir apenas com multa quem descumprir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Atualmente, a lei prevê que esse crime será punido com detenção de um mês a um ano, além de multa e todos sejam respeitados.