qual a função dos incisos indicados pelos algarismos romanos em relação ao artigo 14
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Resposta:
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo"): § 1.°, § 2.° etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, II etc. ... 33 do Código Penal, o qual, em seus parágrafos e alíneas, regulamenta os regimes de cumprimento das penas.
Explicação:
Espero ter ajudado.^_^
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