Question

Qual a finalidade do ECA? Escreva com suas palavras para que o ECA serve:

Answer 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Ele oferece proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos.