Qual a finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018?
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Resposta:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Explicação:
srodolpho123:
espero ter ajudado! ;)
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