Question

Qual a finalidade da lei de introdução as normas do direito brasileiro?

Answer 1

Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro- LINDB. Trata-se da antiga Lei de introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço.