Direito, perguntado por imdarks, 1 ano atrás

qual a espécies normativas podem ser objeto de controle de constitucionalidade?

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave

Podem ser objetos de controle de constitucionalidade:
Emendas à Constituição,
leis complementares,
leis ordinárias,
leis delegadas
medidas provisórias,
decretos legislativos,
resoluções

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