qual a diferença que existe entre lei federal, estadual e municipal ?
Soluções para a tarefa
Respondido por
8
A lei Federal vincula os órgãos e entidades federais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
A lei Estadual dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.
A lei Municipal institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda.
A lei Estadual dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.
A lei Municipal institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda.
Perguntas interessantes