Qual a diferença ou semelhança de ADI, ADC,
ADO e ADPF?
Soluções para a tarefa
Explicação:
Oi amigo tudo bom? Quem tem legitimidade ativa para propor a ADPF são os mesmos legitimados para propositura de ADC e ADI(Art, 103 da CF.), e isso vc vai encontrar no Art 2º inciso I da lei 9882/99.
A ADPF atende o princípio da subsidiariedade, só cabendo quando não houver outro meio eficáz de recurso, ou seja se couber ADC ou ADI, não caberá ADPF e isso vc vai ver tambem no Art 4º, §1º da mesma lei.
A diferença entre ADI e ADPF, é que a ADI é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Federal e Estadual após a CF/88, Art 102, I, A. E a ADPFé Arguição de descumprimento de preceito fundamental, para normas antes da CF/88.
obs. Não é possivel ADI contra norma anterior a Constituição vigente, o chamado Direito pré constitucional(lembre-se do princípio da subsidiariedade)