ENEM, perguntado por deividlira3868, 11 meses atrás

qual a diferença entre repristinação e efeito repristinatório

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Respondido por vitoriastefanny246
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A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.

Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte: o princípio da nulidade do ato inconstitucional.

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