Question

Qual a diferença entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária?

Answer 1

A prisão temporária é regida pela Lei nº 7.960/89. Ela ocorre apenas na fase de investigação policial. Em regra, é de cinco dias, prorrogável por mais cinco, sendo a exceção os crimes hediondos e a esses equiparados, em que será o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta. No geral, é cabível quando for necessária às investigação do inquérito, quando o investigado não tem residência fixa, quando o investigado não dá elementos suficientes para sua identificação, quando houver fundadas razões para se acreditar que o investigado prejudicará as diligências investigativas, quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes constantes no rol inscrito na lei.

A prisão preventiva está no Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 311 e seguintes. Ela ocorre na fase policial ou na judicial. Não possui limite de tempo, o prazo é balizado pela jurisprudência. É cabível quando presentes, concomitantemente, o fumus commissi delicti (indícios contundentes de autoria e materialidade) e periculum libertatis (o perigo na soltura do indivíduo), bem como um dos requisitos alternativos, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.