Qual a diferença entre Porto e Porto Organizado?
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Resposta:
Todo serviço é originalmente privado, com o direito de qualquer pessoa prestá-lo, desde que encontre quem queira recebê-lo ou pagá-lo.
Quando o serviço é caracterizado como essencial, direito de todos, ou deve ser prestado de forma equânime, o Estado pode se atribuir como titular dos serviços. O serviço só se torna público por definição institucional, na Lei Maior.
O Poder Público, após assumir o serviço, pode abrir exceções, mantendo determinadas categorias desses serviços, com privados.
No caso dos portos, a Constituição Federal caracteriza-os como serviços públicos. A lei, no entanto, manteve como privados os pequenos embarcadouros, assim como os terminais privativos: aqueles que atendem as cargas dos próprios donos desses terminais, quando instalados fora da área do porto organizado.
A Lei dos Portos admitiu que os terminais privativos podem atender terceiros, como serviços privados.
Essa definição cria condições desiguais para a exploração de serviços portuários.
Os proprietários dos terminais privativos têm que realizar todos os investimentos portuários, como os píers, os equipamentos para carga e descarga, as áreas de armazenagem, etc, mas poderiam vender serviços a terceiros, segundo critérios privados, ou seja, mediante preços acordados entre as partes, contratação da mão-de-obra segundo a legislação comum, etc.
Os terminais dentro da área do porto organizado poderiam contar com a infraestrutura investida pelo Poder Público, mas sofrem um conjunto de restrições e regulações, incluindo a tarifa pública, na prestação dos serviços a terceiros e a obtenção da concessão, precedida de licitação.
A partir da lei, deve caber à Agência Reguladora regular todos os serviços portuários, sejam públicos ou privados, reconhecendo a existência das duas categorias e estabelecer condições adequadas de concorrência.
Os problemas atuais decorrem do não reconhecimento da existência ou da contestação do serviço portuário privado, que não depende de concessão pública.
OBRIGADO PELOS PONTOS E BONS ESTUDOS!
Resposta:
Explicação:
PORTO
Um porto é uma área, abrigada das ondas e correntes, localizada à beira de um oceano, mar, lago ou rio, destinada à atracação de barcos e navios, com o pessoal e serviços necessários ao carregamento e descarregamento de carga e ao estoque temporário deles, como instalações para o movimento de pessoas e carga ao redor do setor portuário, e, em alguns casos, terminais especialmente designados para acomodação de passageiros.
Um porto que está localizado à beira de um oceano ou de um mar é constantemente chamado de porto marítimo. À beira de um rio ou estuário é chamado um porto fluvial. Já um pequeno porto destinado principalmente à recreação é mais habitualmente chamado de marina.
Normalmente os cálculos de estruturas portuárias para atracação dos barcos em segurança, como quebra-mares, molhes, bacias de evolução e outras são efetuados por especialistas em engenharia hidráulica utilizando-se de modelos matemáticos e de modelos físicos em laboratórios de hidráulica marítima.
Porto Organizado: Bem público construído e aparelhado para atender a necessidade de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoriedade portuária (Fonte: Lei 12.815/2013).
Sobre os portos organizados, são ao total 37. Sendo 19 portos públicos que são administrados diretamente pela União, por meio das Companhias Docas, que são 7, a saber: Companhia Docas do Pará (CDP) Companhia Docas do Ceará (CDC), Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). E 18 portos são administrados por estados, municípios ou consórcios públicos, por meio de convênios de delegação (ANTAQ).