QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS CODIGOS DE LEIS E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL
Soluções para a tarefa
As normas escritas na Constituição de um país são as leis de maior hierarquia. A Constituição determina as regras, princípios e diretrizes para a produção de leis por parte do Poder Legislativo. As leis que o Poder Legislativo (no Brasil, Câmara e Senado) produz devem, portanto, estar em conformidade com os ditames da Constituição.
Exemplo: não se pode criar uma lei que permita que as respostas dadas aqui no Brainly sejam copiadas de outros sites, uma vez que a Constituição Brasileira, no inciso XXVII do artigo 5.º, protege o direito autoral. Veja o trecho abaixo:
"DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;"