Question

Qual a diferença entre o AI-4 e o AI-5?

Answer 1

AI-4: Por meio deste, o governo convocou todo o Congresso Nacional em sessão extraordinária para votar, discutir e promulgar uma nova constituição em ritmo de trabalho acelerado. Sem dúvida, a urgência da ação seria fundamental para que tais leis fossem discutidas sem o devido cuidado.
O AI-5 previa: o fechamento do Congresso Nacional, passando as funções legislativas ao presidente da República; suspensão dos direitos políticos e das garantias constitucionais, como a suspensão do habeas corpus (instrumento jurídico de garantia de liberdade individual); intervenção federal em estados e municípios; e a possibilidade do presidente decretar estado de sítio sem autorização do Congresso. O AI-5 tinha caráter permanente, sendo revogado 11 anos após sua decretação.