Qual a diferença entre direitos civis, sociais e políticos de uma pessoa?
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Resposta:
Direitos civis, políticos e sociais e a função do Estado
Direitos civis, políticos e sociais e a função do Estado
O objetivo deste artigo é apontar e discutir os direitos civis, políticos e sociais e discorrer sobre a função do Estado e seus regimes políticos.
Você entenderá o que é direito civil, político e social;
A função moral do Estado;
E a diferença entre regimes comunistas e capitalistas.
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Direitos civis, políticos e sociais
Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. É o direito de ir e vir e de liberdade de expressão e pensamento. O direito de não ter sua casa e seus bens violados e o de ser julgado e encarcerado apenas pela autoridade civil estabelecida pela lei vigente e após processo legal.
Os direitos políticos garantem a participação do cidadão no governo. É o direito de eleger e de ser eleito. Realizar manifestações políticas e mesmo fundar partidos políticos. Os direitos civis não garantem os direitos políticos. Até 1985 vivíamos no Brasil uma ditadura militar, tínhamos direitos civis, mas não havia direito político.
Os direitos sociais são mais passíveis de interpretação. Eles incluem o direito à educação, à saúde e a um salário justo.
Porém o direito não caracteriza uma obrigação do Estado.
Falar em direito social é relativamente fácil, mas quem produz a riqueza para garantir o direito social?
Direitos civis, políticos e sociais e a função do Estado
A função moral do Estado
Qual a função do Estado?
Podemos aqui ter duas interpretações:
Que cabe ao governo apenas garantir o direito civil permitindo assim à livre e justa concorrência, ou que sua função é mais ampla e ele deve controlar a economia de forma a gerir o crescimento econômico, a geração de emprego e o bem-estar social.
Controlando a economia ele nunca conseguirá ser justo, sendo um terremoto e assim beneficiando uns e prejudicando a outros.
Ainda outro problema aparece: o que é justiça? O conceito do termo justiça é aceito universalmente, já como se fazer justiça é o problema.
Para alguns a justiça acontece com a existência de uma instituição centralizadora que visa dividir toda riqueza igualmente entre os cidadãos.
Para outros ser justo é permitir a cada um receber exatamente aquilo que produziu estando ele livre para negociar esta riqueza com a riqueza produzida por outra pessoa.
Quando o Estado expropria através de impostos parte da riqueza produzida pelo capitalista e dá a outrem através de uma bolsa assistencialista ele não está descumprindo o direito civil? Ao retirar de um e dar a outro ele não viola o direito da propriedade privada?
A justificativa é que assim se garante o direito social redistribuindo a riqueza.
A atitude hobinhoodiana de retirar de quem produziu e dar a quem não produziu não é moralmente errada e fere os direitos civis?
Para alguns não, pois o direito social viria antes do direito civil.
Com os direitos civis plenamente assegurados os supostos direitos sociais não seriam inexistentes? Afinal sendo a concorrência igual entre todos cada tem exatamente o que produziu.
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O Regime comunista
O comunismo consiste na existência de um órgão centralizador (o Estado) sendo o responsável pelos meios de produção e propriedades. Ele define o que é necessário e prioridade aos cidadãos. Numa fase final até mesmo o Estado seria extinto e as decisões seriam tomadas democraticamente por todos.
Esta definição de fato é impossível, pois, primeiro, nem toda informação é conhecida, ela está dispersa; e, segundo, ela não é estática e sim dinâmica e em constante mudança. Novas descobertas são realizadas a cada segundo, o que transforma a informação e consequentemente o conhecimento, assim alterando percepções e preferências.
Em um regime comunista não podemos falar em direito civil.
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Capitalismo
Consiste em sua plenitude em um livre-mercado e tende ao anarquismo.
Entenda o anarquismo como a ausência do Estado.
O anarquismo pode ser visto como o modelo ideal, mas não possível de fato. Fazendo uma analogia com a criminalidade, o ideal é a não existência de crimes, algo utópico, mas que não deixa de ser o objetivo.
O anarquismo é utópico, mas não deixa de ser o objetivo de um regime capitalista em sua plenitude.
Mais regimes políticos
Entendo que o comunismo e o anarquismo são as extremidades. Entre eles existe o socialismo, ou sua faceta atual renomeada para socialdemocracia, que é o temos hoje no Brasil.
O mercantilismo, que nada mais é que um comunismo moderado. No modelo atual ele funciona com favorecimentos aos amigos do rei e a lei aos não-amigos.
Ainda temos o regime monárquico que é moralmente ridículo. Mas se eu for o rei eu irei concordar com este modelo.
Explicação:
Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. É o direito de ir e vir e de liberdade de expressão e pensamento.
Os direitos políticos garantem a participação do cidadão no governo. É o direito de eleger e de ser eleito.
Os direitos sociais são mais passíveis de interpretação. Eles incluem o direito à educação, à saúde e a um salário justo.