Question

Qual a diferença entre Abolitio Criminis e o Princípio da Continuidade Delitiva? Dê um exemplo.

Answer 1

Resposta:

Olá espero ter ajudado ❤️

Explicação:

Aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica quando uma lei é revogada, porém, a conduta ainda continua incriminada em outro dispositivo legal, não ocorrendo, nessa hipótese, a abolitio criminis.

Logo, a "abolitio criminis" pressupõe a revogação da lei anterior (ou parte dela) que tornava determinada conduta típica.