Direito, perguntado por Emellislv2501, 1 ano atrás

qual a diferença entre a constituição de 1988 e a lei 8080/90?

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Respondido por Usuário anônimo
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1988 - é a atual Carta Magna do Brasil. Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar).
1990 - A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo.
1980 - Na Constituição de 1980 Cabo Verde foi decretado como sendo um Estado soberano, democrático, laica, unitária, anticolonialista, anti-imperialista 

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