Qual a diferença. De um decreto para uma lei ?
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Decreto: é superior a portaria ou ato similar.
Lei: é superior ao decreto, a lei é que obrigava você fazer ou deixar de fazer, como diz a Constituição Federal no seu artigo 5 inciso II, o decreto não.
Espero ter ajudado. Bons estudos! :)
Lei: é superior ao decreto, a lei é que obrigava você fazer ou deixar de fazer, como diz a Constituição Federal no seu artigo 5 inciso II, o decreto não.
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